Segurança pública no Brasil, passou de ser apenas uma preocupação secundária, melhor dizendo, uma necessidade secundária, transformando-se na principal de seu povo. Antigamente a casa própria era a maior, a moradia era o sonho de consumo, hoje vemos nas pesquisas de opinião pública bem como nos estudos sociológicos feitos por universidades e órgão do poder executivo, em todas as esferas governamentais dedicados ao desenvolvimento de pesquisas, sinalizarem este nosso tema como a necessidade última do cidadão brasileiro.

A corrupção imperando nos mais altos níveis da política e no governo, o tráfico de drogas, notadamente o crack, dominando as ruas e a nossa juventude, criam um cenário propicio para o agravamento do clima de insegurança, desconfiança e afastamento do cidadão de bem aos órgãos que compõem os sistemas nacionais e estaduais da segurança pública.

Os índices estatísticos de crimes contra a vida nos estados brasileiros nunca foram tão elevados, crianças e adolescentes cada vez mais envolvidos com ações delitivas complexas. Mata-se com maior frequência e com a maior facilidade por motivos torpes. O cidadão acuado já não aguenta mais.

 Somente com a afirmação do título deste texto, muitos devem estar se perguntando o “por que” do Brasil, possuir um sistema falido e antidemocrático. Para que possamos provar esta nossa tese, sem nenhuma pretensão de ofender a pessoas e instituições, demonstraremos através de raciocínios lógicos, sem divagar, vigiando para não cair no erro de tentar expor ou traduzir ideias ou teses sobre modelos policiais civilistas ou militaristas, bem como paradigmas e conceitos dogmáticos enraizados nas variadas instituições deste atual sistema, não é esse o nosso objetivo.

O primeiro raciocínio lógico, é relativo à responsabilidade de fiscalização e policiamento das nossas fronteiras. O Brasil, a “América Portuguesa”, país de dimensões continentais, fazendo fronteira com 10 (dez) países, todos com idiomas diversos ao nosso e sem problemas de natureza diplomática (com o maior litoral e sistema aeroportuário da América Latina), possui uma polícia, a Federal, com efetivo diminuto que não dá conta dessa missão altamente complexa. Nossas fronteiras continuam permeáveis, o tráfico de drogas e armas se intensifica em decorrência da superprodução do crack na Bolívia e o mercado brasileiro nunca foi tão visado e promissor quanto hoje.

Por sua vez, a Polícia Federal, responsável pela missão de controlar nossas fronteiras, escolheu em torno de 22 (vinte e dois artigos) do código penal para pautar suas ações, no jargão policial, “só quer atuar no atacado”, o crime organizado, investigando apenas o tráfico com grande volume de drogas, armas, contrabando e o descaminho, possuindo todo o tempo que quiserem e acharem necessário para desenvolver estas investigações. Divulgam apenas seus sucessos e escondem aquelas ações que não têm interesse, ou por insucesso ou por atendimento à vontade política, possibilitando a geração de credibilidade perante o público em geral, apenas com o que é divulgado pela mídia e observado por um único ângulo, aquele que quer mostrar.

Num segundo raciocínio lógico, possuímos também a mais complexa e maior rede de estradas da América Latina e da mesma forma que a primeira polícia, temos uma segunda, a Polícia Rodoviária Federal, também diminuta, com efetivo insuficiente para cumprir a sua missão constitucional, controlar essa grande malha rodoviária. Uma polícia ainda procurando estabelecer a sua identidade, ora quer ser ostensiva, ora quer fazer investigação criminal, notadamente no que interfere diretamente em sua missão estabelecida na Carta Magna, sendo concorrente nas investigações de tráfico de drogas e armas e também no roubo de cargas, sempre conflitando com a primeira polícia, que a olha de cima para baixo não dando a credibilidade que merece. Seus salários não são tão bons quanto a primeira, mas também não são os piores em comparação com as demais, que veremos a seguir.

 No âmbito estadual, num terceiro raciocínio lógico, “atuando no varejo”, no combate ao crime desorganizado, temos duas polícias: a Civil e a Militar, geralmente mal remuneradas, fazendo com que, muitos dos seus integrantes, utilizem como filosofia de sobrevivência o jargão: “o governo finge que paga a polícia finge que trabalha”. Com raríssimas exceções, encontramos um ou outro governo, que se empenha em dotá-las com os meios necessários para o cumprimento de suas missões constitucionais.

Tratam-se entre si de coirmãs, realmente devem ser, pois nunca vi irmãs para brigarem tanto na vida, os seus país, os governos estaduais, tentam esconder suas contendas escudados numa pseudointegração, já que a união é impossível perante a atual constituição. Vivem sempre na desconfiança uma da outra, chegamos até a escutar que são “inimigas cordiais”, são corporativistas e capazes de acobertar criminosos existentes em ambas, só para não dar o gosto de evidenciar para a outra a existência de mazelas.

Nos seus convívios diários, surgem os conflitos de competências e brigam pelo ciclo completo de polícia. A que é investigativa e repressiva, quer também ter o privilégio, se realmente é um, de usar uniformes, ostentar distintivos, caracterizar veículos policiais e agir ostensivamente. A que é ostensiva e preventiva, se acha no direito de investigar, não se contenta apenas com o flagrante dado, quer chegar numa rede de transgressores a partir dele. Utiliza-se de uma rede de inteligência bem capilarizada, às vezes em desvio de finalidade, para realizar tal mister. Ambas as polícias, geralmente se utilizam de métodos não convencionais de persuasão para chegar à resolução de crimes praticados, às vezes beirando a ilegalidade, quando não são denunciados, os seus integrantes, pelos Órgãos do Ministério Público, enquadrados no crime de tortura.  

A Polícia Civil diz que atua encima das falhas de atuação da Polícia Militar, que não deixa de ser uma verdade, mas se falham é porque não estavam presentes, se não estavam presentes, foi por desídia ou o governo não deu os meios necessários. Quantos foram punidos por desídia nestes últimos dez anos?

Pelo simples fato de existir uma dicotomia entre as polícias estaduais, existe a rivalidade entre elas. Essa rivalidade é o gigantesco abismo que separa a continuidade e a integração dos serviços preventivos e repressivos. Em verdade não deveria haver a descontinuidade dos serviços, a responsabilidade de fazer um local seguro de convivência pertence a ambas polícias, porém torna-se impossível sem a devida comunicação. Amizade, espírito de corpo, comprometimento, interesse comum no sucesso das ações por parte dos seus profissionais, principalmente aqueles que estão na ponta do sistema, executando o policiamento ostensivo e o velado ou investigativo, é a chave do sucesso em corporações de ciclo completo ao redor do mundo e o insucesso dos nossos serviços existe, porque existe esta desnecessária dicotomia.

A fraqueza deste atual sistema e os tentáculos do tráfico de drogas, ajudam a evidenciar a incompetência dos governos federal e estaduais em controlar esta e as outras modalidades de crimes, notadamente aqueles elencados no rol de crimes hediondos. O homicídio, o latrocínio, extorsão mediante sequestro, estão cada vez mais presentes no dia-a-dia do cidadão brasileiro que, vivendo neste caldeirão fervente de crimes, neste incompreensível mar de impunidades, implora por socorro.   

Daí continuamos a perguntar: de quem é a responsabilidade pela Segurança Pública no Brasil? A quem devemos recorrer, enquanto cidadãos?

Partindo do campo dos raciocínios lógicos, estes em que relatamos e que é visível sem que precisemos fazer muito esforço, passamos para os bastidores da política, onde imperam as vontades e interesses de manipulação de recursos públicos residentes nas diversas pastas do poder executivo.

Verificamos que muitos governos não têm interesse em divulgar seus números estatísticos, o aumento da criminalidade, certamente refletirá nos resultados das urnas. Muitos governantes realmente possuem a vontade de progresso, desenvolvimento e interesse no bem-estar do seu administrado, porém existem outros que não estão preocupados com o povo, só não querem perder o poder e a manipulação dos recursos públicos. Alguém já viu em algum lugar, um comparativo estatístico de criminalidade e violência, onde suas fontes foram os governos estaduais? Claro que não.

Como se pode medir a competência dos governos se eles omitem ou “maquiam” seus números estatísticos?

Ora, a logicidade nos dá o entendimento de que nenhum governante vai assinar um atestado de incompetência na sua gestão, para ele foi a melhor administração pública dos últimos anos, principalmente se conseguiu tirar o governo das mãos do seu principal adversário ou oponente político, isso é obvio. Escutamos tais afirmativas constantemente nos debates políticos e até comprovam a excelência de suas gestões, através de prêmios comprados, mesmo assim continuamos a admitir práticas desse tipo e o atual modelo de segurança pública nacional, comprovadamente ineficaz e arcaico.

Os governos estaduais acusam o governo federal pelo aumento da criminalidade nos grandes centros urbanos, principalmente aqueles governos que não estão alinhados politicamente com o governo federal. As principais queixas concentram-se no aumento do tráfico de drogas e tráfico de armas, crimes que deveriam ser combatidos com mais afinco pelas forças policiais federais. Por sua vez, o governo federal acusa os governos estaduais pela falta de investimentos no setor e na geração de emprego e renda. Sem dúvida alguma, essas queixas procedem e sempre existirão enquanto não se definir um sistema de segurança com um único responsável, um sistema onde o cidadão saiba exatamente a quem recorrer diante de suas inquietudes.

Outro ponto fundamental de desgaste do sistema estadual da segurança pública, é a sua manipulação política, principalmente no interesse mútuo entre o político e alguns membros deste sistema. Hoje, qualquer político, seja ele no âmbito municipal, estadual ou federal, interfere nas ações administrativas e operacionais das polícias, existem até aqueles que tratam determinadas categorias como “meus” (meus soldados – meus agentes – meu delegado – meu comandante, etc) sem contar o direcionamento de viaturas e equipamentos, até fazem festas e comícios para entregá-las nas cidades. Quem possui maior curral eleitoral ou influência política, tem mais atenção do governo estadual, que lhes permite que digam que conseguiram através de suas gestões pessoais, evidenciando que gozam do prestigio perante os Governadores.

Os pedidos de políticos para transferências de policiais são em larga escala no poder executivo estadual, alguns acham que facilitarão ou que prejudicarão os seus interesses eleitoreiros, a permanência de determinado profissional de polícia. Qualquer vereador de uma cidadezinha distante, possui esse poder sobre o sistema. Por outro lado, existem situações em que o policial está realmente envolvido com os compromissos políticos de alguém, prendendo, apreendendo ou liberando pessoas ou coisas de interesse político de A ou B, visando o seu benefício pessoal. É um câncer que segue minando e destruindo aos poucos os pilares de sustentação das instituições policiais em todo o território nacional, a hierarquia e disciplina.

Esses policiais que estão na mão do político, principalmente prefeitos que lhes garantem benesses propositadamente – desde o fornecimento de combustíveis para os seus veículos, como também, moradia e gratificações pagas através de verbas que se pode, mas não devem ser manipuladas, burlando a fiscalização dos Tribunais de Contas – não estão compromissados em fazer a segurança pública que idealizamos e aspiramos, estão sim, compromissados com o seu interesse pessoal e a corrupção.

 Defendo a ideia de que só deva existir uma única polícia no país, com uma cadeia hierárquica bem definida, com um comando central em Brasília, subdividido em comandos regionais em toda a nação, aos moldes da Polícia Federal e Forças Armadas. Esse modelo trará mais benefícios do que prejuízos, tanto no campo operacional como também no administrativo.

No campo operacional, o cidadão sabe exatamente quem é o único responsável por cada localidade a ser policiado no território brasileiro, sabe a quem recorrer e cobrar imediatamente, no atendimento as suas necessidades de segurança. Por sua vez, o sentimento de ser o único responsável, evidencia valores extrínsecos e intrínsecos inerentes ao chefe, que o manterá ou o retirará do exercício da função de comando em determinado setor policial. O comandante terá no mapa seus limites territoriais de responsabilidade e será evidenciado o sucesso ou insucesso de suas ações.

O ciclo completo de polícia, hoje aspirado pelas forças policiais estaduais, existirá e acabará com o argumento de que uma atua encima da falha da outra e a impunidade existe porque não existe investigação criminal, todos esses argumentos gerados pela concorrência dicotômica deixarão de existir. O controle administrativo e operacional será mais evidente.

No campo administrativo, acabará com uma diversidade de preços de um mesmo objeto, comum a todas as polícias de hoje, a exemplo das compras de uniformes, armamentos, equipamentos de proteção individual, alimentação, veículos, materiais de intendência, etc. efetuados pelas Forças Armadas e Polícia Federal. Sabemos que as compras efetuadas pelo sistema de concorrência nacional e internacional reduzem expressivamente os gastos, sobrando mais recursos que poderiam ser utilizados em outros setores, além de dificultar a corrupção em processos licitatórios.

Outro aspecto que se torna importante evidenciar, é que possuiremos uma grande força de mobilização nacional, com uma força policial bem capilarizada, chegando em todos os rincões do país, com fluidez de mandos, evidenciando não só que possuímos uma segurança pública democratizada, como também, uma segurança pública de fácil mobilização em atuação uníssona conforme os desejos e anseios nacionais. No caso de guerra externa seria a responsável pela segurança interna do país e a quarta força a ser combatida pelo inimigo declarado.

Muitos defendem a municipalização das polícias, acham que através deste modelo existirá a capilaridade e envolvimento das ações policiais. Na nossa visão, só superdimensionará os problemas hoje existentes. Tomemos como exemplo o modelo americano, onde existem centenas de corpos policiais que não conseguem fazer frente as suas demandas de segurança pública, principalmente do tráfico de drogas e armas, sem unidade de doutrina e que brigam entre si. Já em alguns países da Europa e América Latina, onde existe apenas um único corpo policial, os índices de criminalidade e violência são baixíssimos. Existe nos Estados Unidos, o pensamento de reforma da sua segurança pública, alguns estados americanos, estão unificando suas polícias e militarizando-as.

Por outro lado, aquela situação de manipulação política dos corpos e efetivos policiais será minimizada com este novo modelo de segurança do Brasil. Sendo um corpo de responsabilidade federal, dificultará o acesso administrativo e até mesmo dificultará através de sistemas impeditivos legais para uma remoção de um membro dos seus efetivos de forma injustificada.

Si vis pacem, para bellum – Se queres a paz, prepara-te para a guerra. O que fazer se já estamos vivendo em guerra? Quão estamos preparados?

Essa é a principal diferença na guerra convencional, aquela que é combatida pelas forças armadas de um país com a guerra diária, imprevisível e não convencional vivida pelos corpos policiais do Brasil, o treinamento e conhecimento profundo do modus operandi no cumprimento da sua missão constitucional. A segurança pública brasileira, vive em guerra constantemente e sem tempo, condições e recursos para o preparo. O criminoso, nosso inimigo, é multifacetário, atua como um camaleão, utiliza-se de camuflagens para atuar e para se proteger, coexiste invisivelmente com suas possíveis vítimas e os seus intentos são positivos devido ao fator surpresa, após realizar um planejamento minucioso e nós, componentes das forças policiais, ainda estamos tentando combatê-lo sem o devido treinamento, agindo empiricamente, esquecendo-se da principal ferramenta ao seu favor, a inteligência.

Hoje, se quisermos manter uma tropa de policiais-militares bem preparada, ou um efetivo de investigadores competentes, devemos propiciar, antes de tudo, uma boa formação e posteriormente propiciar uma contínua e eficaz instrução de manutenção. Para que isso seja feito, somos obrigados a retirar parte dos nossos efetivos das ruas e delegacias, sendo obrigados a fazer o que deve ser feito: obedecer ao trinômio folga – serviço – instrução, o que onera por demais o orçamento da pasta, mas é o correto realizar, afinal de contas trabalhamos na preservação da vida e do patrimônio.

O que vemos no nosso dia-a-dia é o emprego de policiais despreparados e desmotivados. Desde o período de sua formação, os policiais que estão nas ruas, desconhecem as suas potencialidades na utilização dos seus principais instrumentos de trabalho, as armas de fogo. A sua maioria, só efetuaram disparos apenas no período em que foram formados, geralmente em estandes de tiro improvisados e precários, com um tipo de armamento e com quantidade de munição insuficiente, às vezes inferiores a dez cartuchos por policial. Como podem, estes policiais, saber se acertarão onde estão apontando, exatamente? Sabem em que condições legais e técnicas devem efetuar o disparo?

No nosso modelo proposto, o mesmo serviço policial, com profissionais bem preparados e bem equipados, com unidade de doutrina, será prestado em todo o Brasil, do Arroio ao Chuí. O que vemos hoje, além desse despreparo generalizado nas forças, é uma diversidade doutrinária, onde as tecnologias não são distribuídas nacionalmente e o atendimento às necessidades materiais é diversificado. O Estado mais rico presta um serviço melhor e o mais pobre às vezes nem presta o serviço, deixando o cidadão à mercê do acaso. Como sentiria você, realizando uma viagem de turismo ou negócio, saindo da cidade brasileira mais rica, com serviços policiais de qualidade e fosse para outra onde o serviço policial deixa a desejar e não é prestado com a mesma qualidade que se presta na sua?

Por esse motivo é que reafirmo que o atual sistema brasileiro, além de ser falido é antidemocrático, não existe uma oferta de serviços policiais equânime, nem tampouco existe o sentimento de nacionalidade entre os profissionais que fazem a segurança pública, da mesma forma como acontece com os profissionais que compõem as Forças Armadas e as Forças Policiais Federais. Este sentimento de nacionalidade, evidencia o desejo de existência de progresso e desenvolvimento regional, aliado ao fato de que, este mesmo profissional, pode desenvolver ações de segurança pública, do norte ao sul do país, com a mesma qualidade.

O povo brasileiro gostaria muito, que fosse dada a mesma importância às missões constitucionais dos órgãos que compõem o Sistema Nacional da Segurança Pública, aquelas do art. 144 da Constituição Federal, que se dá às missões constitucionais das forças armadas brasileiras, que constantemente estão a se preparar para uma guerra convencional, que poderá vir ou não, e para a garantia da soberania nacional.

Nossos inimigos nessa nossa guerra não convencional, estão minando as bases que lastreiam a sociedade brasileira, a família e a igreja, já não dão conta de fornecer e manter os valores morais e éticos na conformação do bom cidadão, temperos que dão sabor neste caldeirão de segmentos que compõem uma sociedade equilibrada e justa, nossa juventude jamais foi tão exposta às drogas, informações e valores que desvirtuam seus caracteres, como está sendo hoje.

O atual sistema nacional de segurança pública facilita a manutenção do estado bandido, o estado paralelo, cruel e devastador, hoje existente nas zonas faveladas dos grandes centros urbanos e chegando cada vez mais perto das zonas rurais brasileiras.

Medidas urgentes devem ser tomadas para modificação desse atual sistema agonizante, falido e antidemocrático, ou, medidas paliativas, no fortalecimento e controle dos órgãos ainda existentes, sob pena da intensificação do cerceamento do direito de ir e vir do cidadão brasileiro que, estando em seus lares, até parecem enterrados vivos, transformam seus lares em mausoléus coletivos ou cárceres, sem saber realmente quem é o preso ou o quem é o homem livre, fazendo de conta que realmente vive num país que se diz democrático.

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSA

É Tenente Coronel da reserva da Polícia Militar da Bahia – Brasil;

Consultor Jurídico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha;

Fez parte da Forca de Paz da ONU no Haiti em abril de 2011 até abril de 2012;

Foi Assistente Militar Adjunto da Secretaria da Segurança Pública;

Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador;

Pós-Graduado em Gestão Estratégica e em Gestão Administrativa em Segurança Pública pela Universidade do Estado da Bahia/Academia de Polícia Militar da Bahia e Academia de Polícia Militar de Goiás;

Professor da Academia de Polícia Militar e Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar da Bahia;

Professor de Direitos Humanos da Academia de Polícia Civil da Bahia;

Foi professor de Intervenção Policial da Academia Nacional de Segurança Pública de El Salvador – América Central e Consultor de Segurança Pública da Missão das Nações Unidas em El Salvador (MINUSAL) no período de 1995 – 1998.